Termos e Condições do fogo77

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma fogo77, disponível em https://fogo77.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da plataforma, incorporadas por referência a este documento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços do fogo77. O simples acesso à plataforma ou o início de qualquer transação financeira (depósito, aposta ou saque) constitui aceite tácito e irrevogável destes termos.

O fogo77 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável via e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração implica a aceitação dos novos termos.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do fogo77, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira vigente;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos segundo a lei brasileira;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar;
• Não utilizar a plataforma em jurisdições onde tal atividade seja expressamente proibida.

Cada pessoa física está autorizada a manter apenas uma (1) conta ativa no fogo77. A abertura de contas múltiplas, seja em nome próprio ou de terceiros, é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de bônus pendentes e retenção de saldos sujeitos à investigação de fraude.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de jogos e apostas no Brasil, o fogo77 pode solicitar a qualquer momento a verificação de identidade do usuário (procedimento conhecido como Know Your Customer — KYC).

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com menos de 90 dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (ex.: captura de tela do app bancário com o nome e CPF do titular);
• Selfie com documento, quando solicitado para verificação adicional.

O processamento de saques ficará suspenso até a conclusão satisfatória do processo de KYC. O fogo77 compromete-se a analisar os documentos submetidos em até 72 (setenta e duas) horas úteis. Documentos ilegíveis, vencidos ou com informações inconsistentes poderão ser rejeitados, e nova solicitação será enviada ao usuário.

Art. 4 Depósitos e Saques

O fogo77 aceita depósitos e processos de saque exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

As seguintes regras aplicam-se a depósitos e saques:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix, podendo variar conforme o método de pagamento escolhido;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em caráter prioritário, em regra dentro de até 24 horas após aprovação do KYC;
• Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis, dependendo do método e das políticas da instituição financeira do usuário;
• O usuário somente poderá sacar para conta bancária, carteira digital ou chave Pix em seu próprio nome e CPF. Transferências para terceiros são expressamente vedadas;
• O fogo77 poderá solicitar confirmação adicional de identidade para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Tentativas de saque antes da conclusão dos requisitos de rollover de bônus ativo resultarão no cancelamento automático do bônus e de seus ganhos associados.

Art. 5 Política de Bônus e Promoções

O fogo77 oferece promoções e bônus aos seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos para cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da plataforma são as seguintes:

• O Bônus de Boas-Vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, com depósito mínimo de R$ 30,00;
• O requisito de rollover (apostas mínimas) para liberação do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a reclamação;
• Apostas em jogos com RTP (Return to Player) acima de 97% poderão contribuir de forma parcial ou nula para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• O fogo77 reserva-se o direito de cancelar promoções, alterar seus termos ou retirar bônus de contas que demonstrem comportamento abusivo ou que tentem explorar brechas no sistema de promoções;
• Cada usuário tem direito a resgatar o Bônus de Boas-Vindas uma única vez, vinculado a CPF, endereço de e-mail e dispositivo de acesso.

Art. 6 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas realizadas no fogo77 seguem as seguintes disposições gerais:

• Apostas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, exceto nos casos previstos na cláusula de cancelamento por erro técnico;
• O fogo77 reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas realizadas serão reembolsadas ao saldo principal da conta, salvo disposição específica em contrário para determinado mercado;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ter odds alteradas ou mercados fechados sem aviso prévio, conforme o desenrolar do evento;
• Erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretos) serão corrigidos pelo fogo77, que poderá cancelar apostas realizadas com base em tais erros;
• O limite máximo de aposta por evento pode variar conforme o esporte, o campeonato e o mercado selecionado, sendo informado na interface de apostas.

Art. 7 Regras de Cassino e Jogos

Os jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo) disponíveis no fogo77 são fornecidos por provedores certificados, com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes.

O resultado de cada rodada é determinado de forma aleatória e independente das rodadas anteriores. O fogo77 não interfere nos algoritmos dos jogos dos provedores parceiros. Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão ou travamento de tela —, as regras específicas de cada provedor serão aplicadas. Via de regra, a rodada é considerada válida se o servidor do provedor tiver registrado o início da mesma.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas páginas de ajuda do respectivo título. O fogo77 não garante ganhos mínimos ou resultados específicos em nenhum jogo de cassino.

Art. 8 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O usuário compromete-se a utilizar os serviços do fogo77 de forma lícita, ética e conforme estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Abertura de múltiplas contas com o objetivo de resgatar bônus repetidamente (bonus abuse);
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos, em qualquer forma;
• Tentativas de hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança e integridade da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a equipe do fogo77;
• Apostas em conluio ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Utilização da conta por terceiros que não o titular cadastrado.

O descumprimento destas regras poderá resultar no bloqueio imediato e permanente da conta, cancelamento de todos os saldos de bônus, retenção de valores para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes, conforme previsto na legislação brasileira.

Art. 9 Proteção de Dados e Privacidade

O fogo77 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades de coleta, bases legais de tratamento, direitos dos titulares e demais informações sobre a gestão de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, disponível em fogo77.cam/privacy-policy.

Ao realizar o cadastro, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, personalização de experiência e cumprimento de obrigações legais.

Art. 10 Jogo Responsável

O fogo77 adota uma política rigorosa de jogo responsável e está comprometido em oferecer ferramentas que auxiliem os usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo, incluindo:

• Limite de depósito: o usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: possibilidade de restringir o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado, a pedido do próprio usuário.

O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O fogo77 implementa controles técnicos e de verificação de idade para coibir o acesso de menores. Usuários que identificarem sinais de dependência devem entrar em contato imediatamente com nossa equipe de suporte ou buscar ajuda em serviços especializados. Mais informações estão disponíveis na página Jogo Responsável.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

O fogo77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade temporária da plataforma por motivo de manutenção programada ou emergencial;
• Problemas de conexão com a internet do lado do usuário que resultem em perda de apostas ou atrasos em transações;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros, dicas de apostas externas ou previsões não fornecidas pelo fogo77;
• Prejuízos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do fogo77 por qualquer dano comprovadamente imputável à plataforma estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário na data do evento danoso.

Art. 12 Encerramento de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do fogo77. Antes do encerramento, todos os saldos de dinheiro real disponíveis (excluídos saldos de bônus) serão processados para saque, sujeito à conclusão do processo de KYC.

O fogo77 poderá encerrar ou suspender a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas;
• Determinação de autoridade competente ou exigência regulatória;
• Inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses, caso em que o usuário será previamente notificado.

Art. 13 Alterações nos Termos

O fogo77 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira, mudanças nos serviços oferecidos ou adequações regulatórias determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por aviso visível na plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Art. 14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso dos serviços do fogo77, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.